PDC 10/2011
Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/12/2012 · Nominal
[CDC] Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Filipe Pereira, Roberto Teixeira, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Isaias Silvestre. Votaram a favor os Deputados Weliton Prado, Wolney Queiroz, Carlos Sampaio, Iracema Portella, Lauriete, Severino Ninho, Reguffe, Chico Lopes, Roberto Santiago, Hugo Napoleão, Mauricio Quintella Lessa e Silvio Costa. Apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
Resultado: aprovada
- Sim 12
- Não 7
Câmara dos Deputados · 12/02/2014 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2567/2011 => PDC 10/2011.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 12/02/2014 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PROS; Weliton Prado (PT-MG), Alexandre Santos, na qualidade de Líder do PMDB; Arthur Lira (PP-AL); Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); Luiz Argôlo, na qualidade de Líder do SDD; Waldir Maranhão, na qualidade de Líder do Governo; Iracema Portela, na qualidade de Líder do PP; Fábio Faria, (PSD-RN); e Chico Lopes( PCdoB-CE), que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 12/02/2014 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/07/2015 · Nominal
[CME] Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Francisco Chapadinha, Paulo Azi, Nelson Marchezan Junior, Lucio Vieira Lima, Arthur Virgílio Bisneto, Carlos Andrade, Samuel Moreira, Joaquim Passarinho, João Fernando Coutinho, Fernando Jordão, Elmar Nascimento, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy e Pedro Vilela.
Resultado: aprovada
- Sim 16
- Não 14
Câmara dos Deputados · 05/07/2017 · Nominal
[CFT] Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputado Fernando Monteiro, Pedro Paulo e Aloísio Mendes.
Resultado: rejeitada
- Sim 3
- Não 22