PDC 1160/2018
Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Votações
Câmara dos Deputados · 28/10/2021 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.160, de 2018.
Resultado: aprovada
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- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 28/10/2021 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.