PDC 1293/2013
Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/10/2014 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.293 de 2013.
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Câmara dos Deputados · 07/10/2014 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
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Câmara dos Deputados · 07/10/2014 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). DCD de 08/10/14 PÁG 159 COL 01.
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