PDC 1295/2013
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações, referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da organização no Brasil, assinado em Brasília, em 13 de abril de 2010.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/03/2014 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.295, de 2013.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/03/2014 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, cujo Relator é o Dep. Almeida Lima (PMDB-SE), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.