PDC 137/2015
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.
Votações
Câmara dos Deputados · 01/12/2016 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2015.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 01/12/2016 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.