PDC 1547/2004
Aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952.
Votações
Câmara dos Deputados · 21/05/2008 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.547, de 2004.
Resultado: aprovada
- Sim 0
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- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 21/05/2008 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.