PDC 1666/2009
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/10/2009 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.666, de 2009.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 08/10/2009 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.