PDC 1673/2009
Aprova os textos das Resoluções MSC 201(81); MSC 202(81); MSC 204 (81); MSC 216(82); MSC 227(82), com as emendas aos Capítulos II -1, II -2, III, IV, V e XII, do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, SOLAS, e ao Protocolo-1988 da mesma Convenção.
Votações
Câmara dos Deputados · 04/02/2010 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.673, de 2009.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 04/02/2010 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
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