PDC 1836/2005

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.

Votações

Câmara dos Deputados · 23/11/2006 · Simbólica

Aprovada a Redação Final.

Resultado: aprovada

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Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.