PDC 2327/2006
Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/09/2007 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Antônio Carlos Biffi, Zenaldo Coutinho, Maurício Rands, Gonzaga Patriota, Beto Albuquerque, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Flávio Dino, Valtenir Pereira, Edmilson Valentim, Matteo Chiarelli, Vilson Covatti, José Genoíno e Paulo Teixeira, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro
Resultado: aprovada
- Sim 21
- Não 17