PDC 293/2007
Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/05/2009 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 293, de 2007.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 14/05/2009 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, De. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
Resultado: aprovada
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- Não 0
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.