PDC 339/2016
Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.
Votações
Câmara dos Deputados · 08/03/2018 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 339, de 2016.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 08/03/2018 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rubens Otoni (PT - GO).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.