PDC 406/2007
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.
Votações
Câmara dos Deputados · 27/08/2009 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 406, de 2007.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 27/08/2009 · Simbólica
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE). DCD 28 08 09 PAG 45391 COL 02.
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