PDC 52/2015
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L''Oyapock (França), assinado em Brasília, em 30 de julho de 2014.
Votações
Câmara dos Deputados · 06/08/2015 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2015.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 06/08/2015 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, cuja Relatora é a Dep. JANETE CAPIBERIBE (PSB/AP), assinada pelo Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.