PDC 58/2007
Aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/05/2008 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2007.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/05/2008 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.