PDL 111/2023
Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
Votações
Câmara dos Deputados · 03/05/2023 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 322; não: 136; abstenção: 2; total: 460.
Resultado: aprovada
- Sim 322
- Não 136
- Abstenção 2
- Art. 17 (presidente da sessão) 1