PDL 160/2022
Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/02/2023 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/02/2023 · Simbólica
Aprovada a Emenda de Comissão nº 1, de 2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 09/02/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.