PDL 163/2022
Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
Votações
Câmara dos Deputados · 13/02/2025 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 13/02/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania/SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.