PDL 165/2022
Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/05/2023 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 16/05/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.