PDL 167/2025
Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.
Votações
Câmara dos Deputados · 26/11/2025 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2025.
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 26/11/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).
Resultado: aprovada
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- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.