PDL 21/2019
Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Votações
Câmara dos Deputados · 06/10/2021 · Nominal
[CDE] Aprovado o Parecer com 9 votos favoráveis e 2 votos contrários dos Deputados Joaquim Passarinho e Alê Silva.
Resultado: aprovada
- Sim 9
- Não 2