PDL 242/2025
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Votações
Câmara dos Deputados · 17/06/2025 · Nominal
[CFT] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 24 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 30 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 24
- Não 6
Câmara dos Deputados · 14/10/2025 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.
Resultado: aprovada
- Sim 375
- Não 15
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 14/10/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.