PDL 249/2026
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Votações
Senado Federal · 15/04/2026 · Secreta
Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2026.
Resultado: aprovada
- Sim 50
- Não 8
- Abstenção 1
- Voto secreto: a fonte oficial não divulga o voto de cada senador.