PDL 3/2019
Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Votações
Câmara dos Deputados · 19/02/2019 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 325; abstenção: 1; total: 380.
Resultado: rejeitada
- Sim 54
- Não 325
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 19/02/2019 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/02/2019 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/02/2019 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 19/02/2019 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 367; não: 57; abstenção: 3; total: 427.
Resultado: aprovada
- Sim 367
- Não 57
- Abstenção 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1