PDL 314/2025
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.
Votações
Câmara dos Deputados · 16/06/2025 · Nominal
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 346; Não: 97; Total: 443.
Resultado: aprovada
- Sim 346
- Não 97
- Art. 17 (presidente da sessão) 1