PDL 331/2025
Aprova o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.
Votações
Câmara dos Deputados · 31/08/2026 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 31/08/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.