PDL 480/2023
Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela Resolução FAL.10 (35).
Votações
Câmara dos Deputados · 06/02/2025 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 480, de 2023.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 06/02/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.