PDL 552/2021
Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.
Votações
Câmara dos Deputados · 12/06/2025 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 552, de 2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 12/06/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.