PDL 776/2021
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Votações
Câmara dos Deputados · 07/02/2023 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 776, de 2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 07/02/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.