PDL 81/2023
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
Votações
Câmara dos Deputados · 14/06/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta Resultado: 16 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 16
- Não 30
Câmara dos Deputados · 08/08/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 30 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 17
- Não 30
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 09/08/2023 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 18
- Não 34
Câmara dos Deputados · 09/08/2023 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
Resultado: aprovada
- Sim 36
- Não 16