PDL 929/2021
Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/10/2023 · Simbólica
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 929, de 2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 18/10/2023 · Simbólica
Aprovada a Redação Final, assinada pela Relatora, Alessandra Haber (MDB-PA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.