PDL 995/2026
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
Votações
Senado Federal · 01/09/2026 · Secreta
Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026.
Resultado: aprovada
- Sim 63
- Não 4
- Abstenção 0
- Voto secreto: a fonte oficial não divulga o voto de cada senador.
Câmara dos Deputados · 02/09/2026 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 02/09/2026 · Nominal
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
Resultado: aprovada
- Não registrou voto 466