PDS 139/2008
Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.
Votações
Senado Federal · 09/06/2009 · Nominal
Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2008 - 1ª Verificação de Votação.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 25
- Abstenção 4
- Obstrução 17
- Presente, sem voto 17
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17
Senado Federal · 09/06/2009 · Nominal
Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2008 - 2ª Verificação de Votação.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 27
- Abstenção 3
- Obstrução 17
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 17