PEC 1/1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
Votações
Senado Federal · 18/03/1999 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 1999. (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 67
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 11
- Outro registro 2
Senado Federal · 16/02/2017 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 1999. (1º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 61
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8