PEC 1/2015
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.
Votações
Câmara dos Deputados · 22/03/2016 · Simbólica
Aprovado o Destaque da bancada do PT.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 22/03/2016 · Nominal
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 402.; não: 1; total: 403.
Resultado: aprovada
- Sim 402
- Não 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1