PEC 1/2021
Insere art. 175-A na Constituição para determinar que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
Votações
Senado Federal · 09/02/2022 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (1º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 65
- Não 5
- Presente, sem voto 7
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 09/02/2022 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2021 (2º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Não 4
- Presente, sem voto 13
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3