PEC 10/2000
Altera a alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. (das Limitações do Poder de Tributar).
Votações
Senado Federal · 17/04/2001 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2000. (1º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Não 2
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 3
Senado Federal · 16/05/2001 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2000. (2º turno)
Resultado: aprovada
- Sim 63
- Presente, sem voto 11
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5