PEC 100/2019
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Votações
Câmara dos Deputados · 18/09/2019 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, João H. Campos, Talíria Petrone e Joenia Wapichana, apresentaram votos em separado as Deputadas Talíria Petrone e Margarete Coelho.
Resultado: aprovada
- Sim 31
- Não 4