PEC 11/2015
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Votações
Câmara dos Deputados · 23/02/2016 · Nominal
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2015. Sim: 448; não: 3; total: 451.
Resultado: aprovada
- Sim 448
- Não 3
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 22/03/2016 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11 de 2015. Sim: 384; não: 26; abstenção: 7; total: 417.
Resultado: aprovada
- Sim 384
- Não 26
- Abstenção 7
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 22/03/2016 · Simbólica
Aprovado o Requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.