PEC 112/2007
Altera dispositivo e prevê dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/08/2007 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o destaque: pela manutenção do texto 40 votos e a favor do destaque 15 votos.
Resultado: aprovada
- Sim 40
- Não 15
Câmara dos Deputados · 15/08/2007 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o destaque: pela manutenção do texto 38 votos e a favor do destaque 17 votos.
Resultado: rejeitada
- Sim 38
- Não 17