PEC 12/2003
Altera os artigos 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.
Votações
Senado Federal · 23/11/2005 · Nominal
Emenda nº 1 CCJ ,Substituriva a Pec nº 12 de 2003, (1º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Presente, sem voto 19
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 02/08/2006 · Nominal
Votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2003 (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 51
- Não 1
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 14
- Outro registro 1