PEC 12/2004
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios).
Votações
Senado Federal · 24/08/2005 · Nominal
Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 12 de 2004 (1ª Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Abstenção 2
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6
Senado Federal · 23/11/2005 · Nominal
Substitutivo a Pec nº 12 de 2004, acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios).
Resultado: aprovada
- Sim 60
- Não 1
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7
Senado Federal · 23/11/2005 · Nominal
Substiturivo a Pec nº 12 de 2004 em segundo turno.
Resultado: rejeitada
- Sim 6
- Não 44
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 22
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 7