PEC 12/2006
Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Votações
Senado Federal · 01/04/2009 · Nominal
Votação, em Primeiro Turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006.
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 13
Senado Federal · 01/04/2009 · Nominal
Votação, em segundo turno, da PEC nº 12, de 2006.
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 8
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 13