PEC 12A/2004
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Votações
Senado Federal · 18/12/2008 · Simbólica
Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A, de 2004 (1º Turno).
Resultado: Sem resultado registrado
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Senado Federal · 18/12/2008 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 12-A, de 2004 (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Abstenção 1
- Presente, sem voto 16
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 5