PEC 13/2019
Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
Votações
Senado Federal · 13/12/2022 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 70
- Presente, sem voto 1
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9
Senado Federal · 13/12/2022 · Nominal
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).
Resultado: aprovada
- Sim 65
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 9