PEC 133/2019
Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.
Votações
Senado Federal · 06/11/2019 · Nominal
Permite que os Estados, o DF e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança em situação de pobreza; dá outras providências.
Resultado: aprovada
- Sim 56
- Não 11
- Presente, sem voto 3
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 19/11/2019 · Nominal
Modifica o texto do art. 12 da PEC 133/2019 (assegura que o benefício, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, será de 100% da média aritmética das contribuições).
Resultado: rejeitada
- Sim 29
- Não 41
- Presente, sem voto 2
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
Senado Federal · 19/11/2019 · Nominal
Acrescenta à PEC 133/2019 a revogação das alíneas "a", "b" e "c" do art. 19 e art. 21, da Emenda Constitucional resultante da PEC 6/2019, já aprovada (idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde)
Resultado: rejeitada
- Sim 18
- Não 48
- Presente, sem voto 6
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
Senado Federal · 19/11/2019 · Nominal
Cálculo da aposentadoria como média dos 80% maiores salários de contribuição.
Resultado: aprovada
- Sim 54
- Presente, sem voto 18
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8
Senado Federal · 19/11/2019 · Nominal
Permite que os Estados, o DF e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança em situação de pobreza; dá outras providências.
Resultado: aprovada
- Sim 53
- Não 7
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 8