PEC 135/2019
Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/07/2021 · Nominal
[PEC13519] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Votação nominal com 15 votos favoráveis e 15 votos contrários, prevalecendo o voto do Relator Dep. Filipe Barros, pela rejeição.
Resultado: rejeitada
- Sim 15
- Não 15
Câmara dos Deputados · 16/07/2021 · Nominal
[PEC13519] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Sim: 12; Não: 22.
Resultado: rejeitada
- Sim 12
- Não 22
Câmara dos Deputados · 05/08/2021 · Nominal
[PEC13519] Rejeitado o Parecer do Relator
Resultado: rejeitada
- Sim 11
- Não 23
Câmara dos Deputados · 06/08/2021 · Nominal
[PEC13519] Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Raul Henry. O Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros, passou a constituir Voto em Separado.
Resultado: aprovada
- Sim 22
- Não 11
Câmara dos Deputados · 10/08/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 295; não: 43; abstenção: 1; total: 339.
Resultado: aprovada
- Sim 295
- Não 43
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/08/2021 · Nominal
Aprovado o Requerimento. Sim: 276; não: 78; total: 354.
Resultado: aprovada
- Sim 276
- Não 78
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 10/08/2021 · Nominal
Rejeitada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019. Sim: 229; não: 218; abstenção: 1; total: 448.
Resultado: rejeitada
- Sim 229
- Não 218
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1