PEC 14/2022
Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios.
Votações
Câmara dos Deputados · 09/11/2022 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 17; Não, 18; Abstenção: 0. Total: 35.
Resultado: rejeitada
- Sim 17
- Não 18
Câmara dos Deputados · 23/11/2022 · Nominal
[CCJC] Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 5; Não, 30; Abstenção: 0; Obstrução: 6. Total: 41.
Resultado: rejeitada
- Sim 5
- Não 30
Câmara dos Deputados · 23/11/2022 · Nominal
[CCJC] Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 30; Não, 4; Abstenção: 0; Obstrução: 3. Total: 37.
Resultado: aprovada
- Sim 30
- Não 4