PEC 142/2015
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 16; total: 385.
Resultado: aprovada
- Sim 369
- Não 16
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 8; não: 329; total: 337.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 8
- Não 329
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Suprimido o texto. Sim: 9; não: 306; abstenção: 1; total: 316.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 9
- Não 306
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Aprovado o Requerimento nº 1.646/2022, do Senhor Darci de Matos e outros, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 142, de 2015.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 17; abstenção: 1; total: 367.
Resultado: aprovada
- Sim 349
- Não 17
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Simbólica
Aprovado o requerimento.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.