PEC 15/2004
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. (Excluindo dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de Município).
Votações
Senado Federal · 01/03/2005 · Nominal
Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2004 (1º Turno)
Resultado: aprovada
- Sim 58
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 10
Senado Federal · 26/04/2005 · Nominal
Proposta de Emenda a Constituição que altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal (excluindo dos bens da união das ilhas costeiras que contenham a Sede de Município)
Resultado: aprovada
- Sim 62
- Presente, sem voto 12
- Presidente da sessão 1
- Não registrou voto 6